Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera competências no primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais e modificar as competências da Vara de Fazenda Pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?