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PL 1321/2019
PROJETO DE LEI nº 1321 de 2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o prazo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos partidários, sobre a vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos, sobre as obrigações fiscais dos órgãos partidários municipais, sobre a responsabilidade civil e criminal em caso de desaprovação das contas do partido e sobre a movimentação e utilização dos recursos do fundo partidário. Anistia devoluções, cobranças e transferências de recursos oriundos de doações ou contribuições feitas por servidores públicos filiados a partidos políticos.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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