e-Cidadania

Dispõe sobre o prazo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos partidários, sobre a vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos, sobre as obrigações fiscais dos órgãos partidários municipais, sobre a responsabilidade civil e criminal em caso de desaprovação das contas do partido e sobre a movimentação e utilização dos recursos do fundo partidário. Anistia devoluções, cobranças e transferências de recursos oriundos de doações ou contribuições feitas por servidores públicos filiados a partidos políticos.