e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2027 de 2019

(PL 2027/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Maria da Penha, para prever que a condenação criminal por violência contra a mulher impede a nomeação para cargo ou emprego público, enquanto perdurar a pena de prisão.

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Votos apurados até 25/08/2026 05:12:52

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