Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o preso em flagrante por roubo com emprego de arma de fogo deverá permanecer na prisão até o julgamento definitivo, independentemente da observância dos requisitos para a prisão preventiva, tais como a garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, ou a conveniência da instrução criminal.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 21/07/2024 13:16:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?