e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2015 de 2019

(PL 2015/2019)

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria alíquota de 15% para o imposto de renda sobre lucros ou dividendos recebidos de pessoas jurídicas.

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