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PROJETO DE LEI nº 2014 de 2019

(PL 2014/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Estágio, para determinar que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional promoverá processo seletivo prévio quando o número de interessados em realizar estágio superar o número de vagas oferecidas.

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