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PROJETO DE LEI nº 1951 de 2019

(PL 1951/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais.

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