e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1949 de 2019

(PL 1949/2019)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que o horário especial do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência será concedido independentemente do tipo de investidura, do cargo ocupado, da jornada de trabalho ou do regime de dedicação.

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