Consulta Pública
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Determina que o horário especial do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência será concedido independentemente do tipo de investidura, do cargo ocupado, da jornada de trabalho ou do regime de dedicação.
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Votos apurados até 27/04/2024 18:24:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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