Consulta Pública
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Altera o Estatuto do Desarmamento, para prever que a prática de violência contra a mulher acarretará a imediata apreensão de arma de fogo que esteja na posse do agressor, ainda que a arma não tenha sido utilizada na agressão. Acarretará também a suspensão da autorização de posse ou porte.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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