e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1915 de 2019

(PL 1915/2019)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição.

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