e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1905 de 2019

(PL 1905/2019)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a lei de tarifas de energia elétrica, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei de Saneamento Básico, para vedar a cobrança de um valor fixo em caso de consumo inferior a limites estipulados pela prestadora do serviço público.

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