e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1908 de 2019

(PL 1908/2019)

Autoria: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta em 6 anos o prazo para requerer junto ao órgão federal os documentos exigidos para a ratificação dos registros imobiliários rurais com origem em alienação ou concessão de terras devolutas em faixa de fronteira e maiores que 15 módulos fiscais.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 03:11:53

QR code