Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1907 de 2019
(PL 1907/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
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Estende por 5 anos, em valores decrescentes, a dedução no IRPF da contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
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Votos apurados até 18/01/2022 17:25:32



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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