e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1907 de 2019

(PL 1907/2019)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende por 5 anos, em valores decrescentes, a dedução no IRPF da contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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