Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1895 de 2019
(PL 1895/2019)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ver explicação da ementa
Aumenta para 20% a alíquota da CSLL para instituições financeiras.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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