Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1864 de 2019
(PL 1864/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Ver explicação da ementa
Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Escuta Telefônica, a Lei de Lavagem de Dinheiro, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Drogas, a lei sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a lei sobre identificação criminal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a lei sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias. Dispõe sobre a legítima defesa do agente de segurança pública, perda de bens após a condenação, crime de resistência, acordos de não persecução penal e de aplicação imediata das penas, prisão por condenação em órgão colegiado, identificação de perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional, gravação de visitas, saída temporária, interceptação de comunicações eletrônicas, atuação do agente policial disfarçado, Banco Nacional de Perfis Balísticos, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, escuta ambiental e direitos do informante.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODE/RS)
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