Consulta Pública
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Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Escuta Telefônica, a Lei de Lavagem de Dinheiro, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Drogas, a lei sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a lei sobre identificação criminal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a lei sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias. Dispõe sobre a legítima defesa do agente de segurança pública, perda de bens após a condenação, crime de resistência, acordos de não persecução penal e de aplicação imediata das penas, prisão por condenação em órgão colegiado, identificação de perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional, gravação de visitas, saída temporária, interceptação de comunicações eletrônicas, atuação do agente policial disfarçado, Banco Nacional de Perfis Balísticos, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, escuta ambiental e direitos do informante.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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