Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1865 de 2019
(PL 1865/2019)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Ver explicação da ementa
Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
285 13
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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