e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1823 de 2019

(PL 1823/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Concede aos doadores de medula óssea o benefício da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, por um período de doze meses após a doação.

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Votos apurados até 07/05/2025 12:37:39

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