Consulta Pública
PL 1822/2019
PROJETO DE LEI nº 1822 de 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Explicação da Ementa
Determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher correrão em segredo de justiça.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
19 10
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 24/01/2021 08:03:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?