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PROJETO DE LEI nº 1790 de 2019

(PL 1790/2019)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Impõe ao empreendedor de barragens a contratação de seguro para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre nas barragens.

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