Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece mandato, “quarentena”, critérios de escolha e regime jurídico dos Membros do Tribunal de Contas da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?