Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1746 de 2019
(PL 1746/2019)
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ver explicação da ementa
Estabelece instrumentos legais de governança e accountability para o Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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