Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Florestal para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente, residências isoladas que não integrem condomínios residenciais, a exemplo de casas de veraneio em áreas rurais.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/07/2024 05:13:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?