Consulta Pública
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Estipula regra, segundo a qual, para que a ação contra a seguradora seja possível, o segurado deverá figurar na ação como litisconsorte passivo necessário.
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Votos apurados até 22/07/2024 03:17:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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