e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1716 de 2019

(PL 1716/2019)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Condiciona a matrícula nos primeiros ciclos de ensino à apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, comprovando a imunização nos casos em que as autoridades públicas considerem a vacinação como obrigatória

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