Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1716 de 2019
(PL 1716/2019)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Condiciona a matrícula nos primeiros ciclos de ensino à apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, comprovando a imunização nos casos em que as autoridades públicas considerem a vacinação como obrigatória
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
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