Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1706 de 2019
(PL 1706/2019)
Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas gerais para concessão de passe livre estudantil no transporte rodoviário e semiurbano de passageiros, entre a residência e a instituição de ensino.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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47 2
Votos apurados até 18/05/2024 20:52:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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