Consulta Pública
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Determina a configuração de crime de responsabilidade a aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal com finalidades diversas daquelas previstas em lei.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:26:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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