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PROJETO DE LEI nº 1707 de 2019

(PL 1707/2019)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a configuração de crime de responsabilidade a aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal com finalidades diversas daquelas previstas em lei.

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