Consulta Pública
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Prevê a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgar crimes comuns, ainda que haja conexão com crimes eleitorais.
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Votos apurados até 27/07/2024 08:04:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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