Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1692 de 2019
(PL 1692/2019)
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Ver explicação da ementa
Altera o prazo de vacatio legis por um ano da lei de que instituiu a multipropriedade imobiliária.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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Votos apurados até 18/04/2021 15:25:59



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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