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PROJETO DE LEI nº 1692 de 2019

(PL 1692/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o prazo de vacatio legis por um ano da lei de que instituiu a multipropriedade imobiliária.

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