Consulta Pública
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Restringe o direito à representação parlamentar federal aos partidos que, alternativamente, atingirem 5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados ou 20 deputados federais.
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Votos apurados até 20/07/2024 05:22:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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