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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2019

(PEC 23/2019)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que apenas partidos políticos que obtenham no mínimo 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados tenham direito à representação parlamentar. A proposta também estabelece critérios progressivos para as eleições de 2022 e 2026, aumentando gradualmente o percentual mínimo de votos necessários e o número mínimo de deputados eleitos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os partidos políticos, haverá um aumento na exigência de votos para garantir representação parlamentar, o que pode reduzir o número de partidos com cadeiras na Câmara dos Deputados.
- Para os eleitores, a proposta pode resultar em uma simplificação do cenário político, com menos partidos representados, o que pode facilitar a compreensão das opções eleitorais.
- Para o sistema político, a medida pode aumentar a governabilidade ao reduzir a fragmentação partidária, facilitando a formação de maiorias estáveis.
- Para os candidatos eleitos por partidos que não atingirem o percentual mínimo, será permitido mudar de partido sem perder o mandato, o que pode gerar migrações partidárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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