e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1631 de 2019

(PL 1631/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que a subscrição a projetos de iniciativa popular seja realizada por meio físico ou eletrônico e incumbe à justiça eleitoral a verificação da validade das subscrições.

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