e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1615 de 2019

(PL 1615/2019)

Ver explicação da ementa

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e assegura aos seus portadores os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência.

Autoria

Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code