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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1587 de 2019
(PL 1587/2019)
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.
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Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para permitir, na execução, arresto, citação por hora certa e por edital e a suspensão do curso processual.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 28/04/2024 00:59:38
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