e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1586 de 2019

(PL 1586/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar a conduta de violar a suspensão do direito de dirigir e para tornar crime de perigo abstrato a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação ou tendo esta sido cassada.

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