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PROJETO DE LEI nº 1546 de 2019
(PL 1546/2019)
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para tipificar a conduta de perseguir alguém de forma obsessiva ou persistente, ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima ou restringindo a sua liberdade de locomoção.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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Votos apurados até 30/01/2023 18:59:45
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