e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1546 de 2019

(PL 1546/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para tipificar a conduta de perseguir alguém de forma obsessiva ou persistente, ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima ou restringindo a sua liberdade de locomoção.

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Votos apurados até 13/10/2026 06:11:44

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