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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1545 de 2019
(PL 1545/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.
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Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena dos crimes que especifica quando a vítima for criança ou adolescente.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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