e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1544 de 2019

(PL 1544/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para aumentar a pena do delito de receptação.

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