Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1544 de 2019
(PL 1544/2019)
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para aumentar a pena do delito de receptação.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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Votos apurados até 30/01/2023 18:39:21
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