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PROJETO DE LEI nº 1553 de 2019

(PL 1553/2019)

Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Ementa: Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a criação ou ampliação de unidades de conservação requer a edição de lei do ente instituidor, exigindo-se manifestação positiva do poder legislativo dos entes em cujo território aquela se localize.

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