Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1553 de 2019
(PL 1553/2019)
Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.
Ver explicação da ementa
Determina que a criação ou ampliação de unidades de conservação requer a edição de lei do ente instituidor, exigindo-se manifestação positiva do poder legislativo dos entes em cujo território aquela se localize.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6 181
Votos apurados até 14/05/2021 23:53:12



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?