Consulta Pública
PL 1553/2019
PROJETO DE LEI nº 1553 de 2019
Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.
Explicação da Ementa
Determina que a criação ou ampliação de unidades de conservação requer a edição de lei do ente instituidor, exigindo-se manifestação positiva do poder legislativo dos entes em cujo território aquela se localize.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

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Votos apurados até 03/03/2021 12:47:30
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