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PL 1551/2019
PROJETO DE LEI nº 1551 de 2019
Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Explicação da Ementa
Revoga o instituto da Reserva Legal no Código Florestal.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
530 14.552
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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