Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1551 de 2019
(PL 1551/2019)
Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Ver explicação da ementa
Revoga o instituto da Reserva Legal no Código Florestal.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
530 14.552
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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