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PL 1540/2019
PROJETO DE LEI nº 1540 de 2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do FGTS para permitir o saque para pagamento de curso de nível superior e para realização de cirurgias essenciais à saúde.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
166 3
SIM NÃO
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Votos apurados até 22/10/2019 23:12:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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