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PROJETO DE LEI nº 1538 de 2019

(PL 1538/2019)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros >

Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece regras para distribuições dos recursos obtidos com o bônus de assinatura dos volumes excedentes da cessão onerosa das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no pré-sal.

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