Consulta Pública
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Estabelece regras para distribuições dos recursos obtidos com o bônus de assinatura dos volumes excedentes da cessão onerosa das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no pré-sal.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:22:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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