Consulta Pública
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Limita a extinção da punibilidade de delitos tributários ao pagamento dos créditos tributários até o término da etapa administrativa de constituição do crédito; eleva as penas de alguns delitos previstos na lei de crimes contra a ordem tributária e de delitos do código penal de natureza tributária; e determina a suspensão da prescrição da pretensão punitiva penal durante o período em que o crédito tributário motivador da infração penal esteja incluído em parcelamento tributário.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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