e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1542 de 2019

(PL 1542/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece crimes de responsabilidade de agentes políticos e normas de processo e julgamento.

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Votos apurados até 29/08/2026 14:45:36

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