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PROJETO DE LEI nº 1542 de 2019
(PL 1542/2019)
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Ver explicação da ementa
Estabelece crimes de responsabilidade de agentes políticos e normas de processo e julgamento.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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