Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê a apreensão de arma de fogo registrada em nome ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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