Consulta Pública
PL 17/2019
PROJETO DE LEI nº 17 de 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Explicação da Ementa
Prevê a apreensão de arma de fogo registrada em nome ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo.
Autoria
Câmara dos Deputados

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
13 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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