Consulta Pública
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Excepciona da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Federais as causas em que o requerente opte pelo procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.
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Votos apurados até 21/07/2024 09:18:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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