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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64 de 2019

(PLP 64/2019)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe criar a Responsabilidade Compartilhada, que estabelece mecanismos para controlar os gastos públicos em períodos de déficit primário (quando as despesas superam as receitas) e premiar os servidores públicos em períodos de superávit primário (quando as receitas superam as despesas).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá restrições para aumentar despesas e conceder benefícios fiscais em períodos de déficit, o que pode ajudar a controlar a dívida pública.
- Para os servidores públicos, a proposta pode resultar em bônus financeiros em períodos de superávit, incentivando uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
- Para a sociedade, a medida pode contribuir para uma gestão fiscal mais responsável, evitando aumentos descontrolados da dívida pública e promovendo uma melhor aplicação dos recursos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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