Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64 de 2019
(PLP 64/2019)
Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
Ver explicação da ementa
Cria restrições aos entes federados que apresentem resultado primário negativo no período de doze meses e faculta a concessão de bônus aos servidores públicos do ente que apresente superavit no mesmo período.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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