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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61 de 2019
(PLP 61/2019)
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.
Ver explicação da ementa
Inclui municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e na região do Semiárido.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
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