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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60 de 2019

(PLP 60/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir que o legislativo federal aprove propostas que resultem em renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União no período entre a realização das eleições e a posse dos novos parlamentares eleitos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o legislativo federal, haverá uma restrição na aprovação de medidas que possam impactar o orçamento da União durante o período de transição entre legislaturas.
- Para o governo federal, a medida pode facilitar a gestão orçamentária, evitando decisões que aumentem despesas ou reduzam receitas em um momento de transição política.
- Para a sociedade, a proposta pode trazer maior estabilidade financeira e previsibilidade nas contas públicas, evitando medidas de última hora que possam comprometer o orçamento futuro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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