Consulta Pública
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a aprovação pelo Congresso de leis que impliquem renúncia de receitas da União no período compreendido entre as eleições gerais até a posse dos parlamentares eleitos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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