e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1450 de 2019

(PL 1450/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda a concessão de incentivos fiscais, financiamentos, bem como celebração de contratos com a administração pública a todas as empresas que utilizem, no processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos, mão-de-obra feminina em práticas discriminatórias entre homens e mulheres.

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