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PROJETO DE LEI nº 1451 de 2019

(PL 1451/2019)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Ementa: Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.

Ementa:

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Estabelece critérios para a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas de fogo e munições, fomentando, dessa forma, a indústria de defesa.

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