Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1398 de 2019
(PL 1398/2019)
Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.
Ver explicação da ementa
Procura identificar membros de torcidas organizadas em veículos fretados, de forma a facilitar o trabalho investigativo da polícia para a detenção de eventuais culpados pela prática de atos atentatórios à integridade física de pessoas ou ao patrimônio, público ou privado.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 9
Votos apurados até 20/07/2024 19:33:19
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?